Este setor se dedica a solucionar problemas que envolvem o funcionalismo público em geral e demais relações do cidadão e das empresas com a Administração Pública direta e indireta. Problemas estes que vão desde a reivindicação de direitos concedidos pela legislação vigente e não cumpridos pelos poderes públicos, até os litígios envolvendo licitações e demais formas de contratação pública.
Concentram-se neste departamento também as orientações e defesas de interesses de clientes acerca da legislação sanitária e de normas que abrangem os Conselhos de Fiscalização Profissional das profissões regulamentadas.
Destaca-se:
Assessoria a clientes que participam de Licitações Públicas.
Acompanhamento nacional de publicações das novas Licitações.
Aquisição dos Editais e avaliação jurídica dos contratos a serem celebrados com o Poder Público.
Elaboração de todos os Envelopes necessários (Documentação, Proposta Técnica e Proposta de Preço).
Representação em Abertura de Envelopes e Pregões.
Impugnações de Editais, defesas e recursos administrativos relacionados a processos licitatórios, além do ajuizamento de quaisquer medidas judiciais que sejam necessárias para assegurar os interesses dos clientes nas áreas de licitações e contratos administrativos, esgotando todas as possibilidades de fazer com que a empresa tenha igualdade na concorrência.
Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas ao Direito Administrativo, especialmente no que se refere às Licitações, concessões e permissões de serviço público.
Emissão de certidões.
